Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público q...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061884
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade
prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de
improbidade administrativa que