Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público q...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061884 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.

causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.

causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.

viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.

viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.

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Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa.
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade...
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