Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061886
Direito Constitucional
Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais
anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta
incompatíveis