Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgad...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38533
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.
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Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.