Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

GABARITO A

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo

"Qual a finalidade do costume no ordenamento jurídico-penal?

Apesar de não possuir o condão de criar ou revogar crimes e sanções, o costume é importantíssimo vetor de interpretação das normas penais. Em outras palavras, é possível o uso do costume segundo a lei (secundum legem ), atuando dentro dos limites do tipo penal. Esse costume interpretativo possibilita a adequação do tipo às exigências éticas coletivas, como ocorre na definição de repouso noturno."

— Rogério Sanches.

Fontes formais

a)          Imediatas: Lei em sentio estrito

b)          Mediatas: Costumes, princípios gerais do direito e atos administrativos

GABARITO - A

A) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

Os costumes são fontes informais do Direito penal. Nesse sentido, talvez o exemplo mais citado seja o que se chama de " período noturno" no crime de furto. Art. 155, § 1º.

Ora, o repouso da coletividade é relativo.

Pode haver cidades em que o repouso noturno seja às 22 assim como às 02 ...

Para nós Cearenses, isso praticamente não existe.

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B) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

Os costumes até podem ser usados como vetores para interpretação de tipos penais e também como fontes mediatas ou indiretas, todavia não podem embasar uma punição Em respeito ao princípio da Legalidade.

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C) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

O que se entende como direito consuetudinário representa o conjunto de costumes e práticas de uma sociedade que são aceitos como se fossem leis,, logo não servem como força motriz para embasar a punição em respeito ao princípio da legalidade.

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D) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos; 

O Princípio da reserva legal traz a a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas.

OBS: o STF tem precedente aceitando a edição de medida provisória , Desde que seja para beneficiar o réu,

tratando sobre Direito Penal.

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, nem mesmo para beneficiar o réu, pois nesse ramo jurídico prevalece o princípio da legalidade estrita. ( ERRADO)

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E) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais. 

Mesmo se falando em leis excepcionais, elas respeitam o princípio da anterioridade, EMBORA

SEJAM ULTRATIVAS: Alcançando fato praticado durante sua vigência. 

obs:

Lei temporária - São aquelas em que o legislador estipula um início e um fim para sua duração.

ex: A lei da Copa que vigorou aqui no Brasil.

Lei excepcional - é aquela  que visa atender a situações anormais ou excepcional da vida social.

As duas são ultrativas - mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas com base nelas.

As fontes do Direito Penal são de duas ordens: material e formal.

As fontes materiais (substanciais) são os órgãos encarregados de produzir o Direito Penal.

As fontes formais (também chamadas de cognitivas ou fontes de conhecimento), por sua vez, são os meios pelos quais o Direito Penal se exterioriza, ou seja, os meios pelos quais ele se apresenta ao mundo jurídico.

Podem ser IMEDIATAS ou MEDIATAS.

As fontes formais imediatas são aquelas que apresentam o Direito Penal de forma direta, sendo fruto dos órgãos responsáveis pela sua criação. No caso do Brasil, a única fonte formal imediata do Direito Penal é a LEI, Lei em sentido estrito, como sinônimo de diploma normativo oriundo do Poder Legislativo Federal, mais especificamente a LEI ORDINÁRIA.

As fontes formais mediatas (também chamadas de secundárias) são aquelas que ajudam a formar o Direito Penal, de forma periférica, como os costumes, os atos administrativos e os princípios gerais do Direito.

"Os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo"

Exemplo clássico do uso dos costumes é definir o que seria um "ato obsceno" dos crimes dos arts. 233 e 234 do Código Penal, ou mesmo o que seria algo injuriante, decoro, digno, no caso dos crimes contra a honra.