Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta. ...
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Q341723
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.
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ALT. C
Hugo Nigro Mazzilli sustenta que ‘o inquérito civil pode e até mesmo deve ser dispensado quando o Promotor de Justiça já tenha em mãos todos os elementos necessários para propor a ação principal ou cautelar. Da mesma forma, em caso de urgência, será possível dispensar o prévio inquérito civil (como no requerimento de medida cautelar)’. (MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, aprovada pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1995).
FONTE:http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.28794
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Hugo Nigro Mazzilli sustenta que ‘o inquérito civil pode e até mesmo deve ser dispensado quando o Promotor de Justiça já tenha em mãos todos os elementos necessários para propor a ação principal ou cautelar. Da mesma forma, em caso de urgência, será possível dispensar o prévio inquérito civil (como no requerimento de medida cautelar)’. (MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, aprovada pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1995).
FONTE:http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.28794
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o compromisso de ajustamento de conduta configura um ato administrativo negocial por meio da qual só o causador do dano se compromete; o órgão público que o toma, a nada se compromete, exceto, implicitamente, a não propor ação de conhecimento para pedir aquilo que já está reconhecido no título (lembrando que o TAC é um título executivo extrajudicial).
NO CASO DO MPDFT NÃO É O CSMP QUE HOMOLOGA O ARQUIVAMENTO DO IC, MAS A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO, ASSIM COMO EM TODO O MPU....
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