Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta. ...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema central: o inquérito civil, que é um procedimento administrativo realizado pelo Ministério Público para investigar fatos que possam levar à propositura de uma ação civil pública. A legislação aplicável é a Lei n.º 7.347/1985, também conhecida como a Lei da Ação Civil Pública.

A seguir, vamos analisar cada alternativa:

A. O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.

Essa alternativa está correta. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para ajustar uma conduta ilegal sem a necessidade de uma ação judicial, mas não envolve necessariamente concessões mútuas de direitos como uma transação civil comum.

B. A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.

Essa alternativa também está correta. O inquérito civil é um procedimento exclusivo do Ministério Público, conforme previsto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal.

C. O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.

Essa é a alternativa incorreta. O inquérito civil não é obrigatório. O Ministério Público pode propor a ação civil pública sem a necessidade de instaurar um inquérito civil prévio, desde que já existam elementos suficientes para tal. O inquérito civil é apenas um instrumento auxiliar para apuração de fatos.

D. O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

Essa alternativa está correta. O Ministério Público tem o poder de requisitar informações e documentos necessários à instrução dos procedimentos, conforme a Lei da Ação Civil Pública.

E. É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.

Essa alternativa está correta. O Conselho Superior do Ministério Público tem a competência para homologar ou rejeitar o arquivamento de inquéritos civis, garantindo a legalidade e a pertinência dos atos do Ministério Público.

Exemplo prático: Imagine que há indícios de poluição ambiental por uma empresa. O Ministério Público pode instaurar um inquérito civil para investigar os fatos, mas pode também propor diretamente uma ação civil pública se já tiver provas suficientes.

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Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o compromisso de ajustamento de conduta configura um ato administrativo negocial por meio da qual só o causador do dano se compromete; o órgão público que o toma, a nada se compromete, exceto, implicitamente, a não propor ação de conhecimento para pedir aquilo que já está reconhecido no título (lembrando que o TAC é um título executivo extrajudicial). 

NO CASO DO MPDFT NÃO É O CSMP QUE HOMOLOGA O ARQUIVAMENTO DO IC, MAS A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO, ASSIM COMO EM TODO O MPU....