Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Dir...

A questão exige o conhecimento acerca da prescrição e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto.

Primeiramente devemos entender o que é o princípio da actio nata, está previsto no art. 189 do código civil            e dispõe que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, ou seja, a prescrição começa quando o direito é violado.

No entanto, o STJ tem entendido de outra maneira, de que a adoção da teoria actio nata seria excepcional, me que se adotaria um critério mais subjetivo, em que o prazo prescricional se iniciaria a partir da plena ciência da lesão, vejamos o destaque do Informativo 736 do STJ:

“São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo."

O termo inicial então, segundo o STJ, só se inicia da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

Gabarito da professora: Certo.

Referências:

STJ. Informativo 736. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo...@CNOT=019039

Gabarito: certo.

STJ: São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata:

a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto;

b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio;

c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e

d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.836.016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 (Info 736).

Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para figurar como falso ocupante de cargo em comissão. A causa de pedir está relacionada com responsabilidade civil por ato ilícito absoluto (responsabilidade civil extracontratual).

Pelo viés objetivo da teoria da actio nata, a prescrição começa a correr com a violação do direito, assim que a prestação se tornar exigível. Por outro lado, segundo a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão.

No caso, a adoção do viés objetivo da teoria da actio nata, estabelecendo-se como termo inicial do prazo prescricional a data em que o autor foi exonerado, conduziria à flagrante injustiça em prejuízo do jurisdicionado que foi prejudicado por conduta de ex-deputado estadual que o nomeou como funcionário fantasma sem o seu conhecimento.

Fonte: Dizer o Direito.

questão super atualizada!!!

GABARITO - "CERTO"

Comentário:

A questão, cobra de nós, sobre a aplicação das teorias objetiva e subjetiva da "actio nata", conforme o Informativo 736 do STJ, no que se refere ao início do prazo prescricional, especialmente em situações onde o ajuizamento da ação é dificultado pelo próprio causador do dano.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

Inicialmente, temos que o art. 189, do CC/02, adota o princípio da "actio nata", que estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

Dito isso, essa previsão reflete a vertente objetiva da teoria da "actio nata", segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado, independentemente do conhecimento do titular sobre a extensão do dano ou a autoria do ilícito.

Entretanto, o STJ, em situações excepcionais, tem admitido a aplicação da vertente subjetiva da actio nata, na qual o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito toma ciência inequívoca do dano, de sua extensão e da autoria da lesão, uma vez que, essa flexibilização ocorre especialmente em casos onde o causador do dano cria obstáculos ao ajuizamento da ação, dificultando o conhecimento dos fatos pelo lesado.

Ainda, conforme o Informativo 736 do STJ, temos reconhecido a importância de garantir justiça ao titular do direito, especialmente quando há fatores que impedem o exercício imediato da pretensão.

Um exemplo é o entendimento consolidado na Súmula 278, do STJ, que estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Em outras palavras, esse entendimento reflete a adoção da vertente subjetiva em situações onde a vítima não tem condições de tomar conhecimento imediato da lesão sofrida.

Por último, se mostra importante destacar que a adoção do viés subjetivo da teoria da actio nata pelo STJ tem sido pautada em alguns critérios específicos, como:

1-) Submissão da pretensão a prazo prescricional curto.

2-) Existência de óbices ao exercício da pretensão por parte do titular do direito.

3-) Casos de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto (extracontratual).

4-) Previsão legal expressa que imponha a aplicação do sistema subjetivo.

Logo, podemos concluir que a questão está "CORRETA", pois, realmente, apesar do CC/02 adotar a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva em situações excepcionais, como quando o causador do dano cria obstáculos ao exercício da pretensão, fazendo com que o prazo prescricional se inicie apenas quando o titular do direito obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme consolidado o Informativo 736 do STJ.

A teoria da actio nata, em sua vertente objetiva, considera a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (art. 189 do CC/2002).

 Por outro lado, a teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, estabelece que o prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento do dano por parte da vítima (e não do evento em si). Ex: Imagine uma pessoa que fez uma cirurgia 10 anos atrás e sente muitas dores no estômago que venha a descobrir, passados os 10 anos, que o médico esqueceu uma tesoura dentro da sua barriga. Nesse caso, o início do prazo prescricional não será da data da cirurgia, mas sim a data do conhecimento do dano.

Essa vertente subjetiva tem sido adotada pelo STJ em inúmeros julgados. Ex: Informativo 811 STJ - " O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da  actio nata."

A teoria da actio nata define o marco inicial de contagem do prazo prescricional. De acordo com sua vertente objetiva, essa contagem se inicia com a própria violação ao direito subjetivo, sendo esta a posição adotada pelo Código Civil, o que é indicado pelo que dispõe o art. 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

Por sua vez, a vertente subjetiva sustenta que o inicio da contagem da prescrição depende da ciência do titular que teve seu direito violado. A aplicação dessa vertente da teoria da actio nata tem ganhado força na jurisprudência para casos excepcionais, quando ficar amplamente demonstrado que o titular do direito violado não poderia, de modo algum, ter exercido sua pretensão em momento anterior. A título de exemplo, o STJ admitiu a aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata nos seguintes julgados: REsp 17360791 e REsp 2123047.