O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, ef...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de taxa e como ela se relaciona com o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços públicos. A questão aborda especificamente um tipo de tributo, no caso, a taxa, que é regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o art. 77 do CTN, as taxas podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Este é o ponto central da questão.

A alternativa A - Taxas é a correta, pois corresponde exatamente à definição dada no enunciado. As taxas são tributos cobrados em função de um benefício específico ao contribuinte, seja pela prestação de um serviço público ou pelo exercício do poder de polícia, como é o caso de taxas de fiscalização sanitária, por exemplo.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Imposto de Produtos Industrializados (IPI): Este é um imposto que incide sobre produtos industrializados e não está relacionado ao poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos. É um tributo que incide sobre a atividade econômica, não sobre serviços ou poder de polícia.

C - Contribuição de Melhorias: Este tipo de tributo é cobrado em função de obras públicas que valorizam o imóvel do contribuinte. Não está relacionada ao exercício do poder de polícia ou ao uso de serviços públicos específicos e divisíveis.

D - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Este imposto incide sobre a renda obtida pelo contribuinte, sem qualquer ligação com serviços prestados ou o exercício do poder de polícia. É um tributo calculado com base na capacidade contributiva, não na prestação de serviços públicos.

Com isso, fica claro que a alternativa correta é a A - Taxas, pois é a única que se encaixa na definição dada no enunciado da questão.

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CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.