Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1817642
Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do
Ceará, julgue o item a seguir.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
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