SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA, É...

( ) o mandado de segurança não é a via processual adequada para declaração do direito à compensação tributária;

( ) o prazo prescricionai para propor ação de repetição de mdébito de tributo . . instituído por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir das datas das parcelas recolhidas;

( ) o prazo prescricional, na hipótese da alínea b, inicia-se a partir da data em que transitou em julgado a decisão que declarara inconstitucional a lei na qual se fundou a exação tributária;

( ) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, passível de restituição ou de ressarcimento somente poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos da mesma natureza administrados pela secretaria da Receita Federal.