É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

O tema central da questão é sobre as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, especificamente no contexto do Estado do Rio Grande do Sul. Essas prerrogativas são direitos e garantias que permitem aos defensores públicos exercerem suas funções de forma plena e independente.

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública no Brasil, os membros dessa instituição possuem várias prerrogativas para assegurar o exercício eficaz de sua função de assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta. Os membros da Defensoria Pública têm a prerrogativa de "requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". Isso está previsto na Lei Complementar nº 80/1994, em seu artigo 44, inciso XIII. Essa prerrogativa é essencial para que os defensores possam coletar todas as informações necessárias para prestar uma defesa adequada a seus assistidos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Errada. A prerrogativa de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, inclusive quando presos, é garantida aos defensores públicos, conforme o artigo 44, inciso V, da Lei Complementar nº 80/1994. Não há exceção para presos em flagrante.

B - Errada. Os defensores públicos têm o direito de examinar autos de processos, mesmo que findos, conforme assegurado pela legislação. A restrição mencionada na alternativa não está fundamentada.

D - Errada. A inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos são garantias funcionais de outros cargos públicos, como magistrados e membros do Ministério Público, mas não são aplicáveis aos defensores públicos na forma como foi descrito.

E - Errada. Os defensores podem examinar autos de flagrante ou inquérito em qualquer repartição policial, mas a vedação à extração de cópias não é uma regra aplicada na legislação pertinente.

Exemplo Prático:

Imagine um defensor público que precisa de um laudo pericial para defender seu assistido. Ele pode requisitar esse documento diretamente da autoridade pública responsável, sem depender de uma autorização judicial, garantindo assim uma defesa mais ágil e eficiente.

Ao resolver questões de concursos, é importante ler cuidadosamente cada alternativa e identificar palavras-chave que podem indicar se a afirmativa está de acordo com a legislação vigente. Questões sobre prerrogativas frequentemente exigem conhecimento específico das leis que regem as funções de instituições como a Defensoria Pública.

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O art. 44, da LC 80/94 apresenta o rol de prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. Dentre elas, o inciso X, que diz: "requisitar da autoridade pública e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições."

Alternativa correta: "c"

Só para complementar:

a alternativa de letra "d" é GARANTIA dos membros da defensoria pública, razão pela qual não está correta, pois a questão fala em PRERROGATIVA.

GABARITO C

É Importante observar a diferença entre  as garantias da Defensoria Pública que estão previstas no art. 127, e as prerrogativas no art. 128  da LC 80/94, para que não haja dúvida entre as alternativas "C" e "D". 

A alternativa C está correta, pois está em consonância com o art. 128, X da Lei Complementar nº 80 de 1994. 

Colega Brizola, o equívoco da letra a é que é possível mesmo em flagrante. O artigo 128, VII, é bem amplo: 

"VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)."