De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme...

Vamos analisar a questão proposta e entender o conceito de tributo segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

Alternativa Correta: A

A alternativa A define corretamente o conceito de tributo conforme o artigo 3º do CTN. Segundo este artigo, tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso significa que os tributos são obrigatórios, previstos em lei, e sua cobrança segue regras estritas, sem margem para arbitrariedades.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos está incorreta. A competência tributária é indelegável, embora a administração da arrecadação possa ser terceirizada para fins operacionais, isso não configura delegação de competência legislativa ou tributária.

Alternativa C: Está errada porque, segundo o artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Alternativa D: Errada, pois além de impostos, os tributos incluem taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais. O artigo 5º do CTN define essas espécies tributárias.

Alternativa E: Também está incorreta. A competência tributária, conforme o CTN e a Constituição, é um poder legislativo que não pode ser delegado, embora a capacidade de arrecadação e fiscalização possa ser transferida para órgãos administrativos.

Entender o conceito de tributo é fundamental para o Direito Tributário, pois afeta diretamente a forma como os impostos e outras contribuições são estabelecidos e cobrados. Recomendo que, para se preparar para concursos, você estude o CTN e a Constituição Federal, especialmente os artigos mencionados, para compreender as bases legais desses conceitos.

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Alternativa A. (Correta) Art. 3º da lei nº 5.172/1966. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativa B. Art. 7º, §3º da lei nº 5.172/1966. [...] § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Alternativa C. Art. 9º da lei nº 5.172/1966. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

Alternativa D. São cinco tipos de tributos existentes no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Arts. 5º e 15 da Lei nº 5.172/1966, e art. 195 da Constituição Federal de 1988.

Alternativa E. - Art. 7º da lei nº 5.172/1966. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.