O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civi...

Com base no mesmo assunto

Q31248

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31248 Direito Administrativo

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).

cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.

cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.

basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.

o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civi...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas