Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2548310 Direito Tributário

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.


Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, ou ao protesto do título. 

Alternativas