A Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administ...

A alternativa correta é C: Não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Comentário:

A questão aborda a Lei 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O foco é o Artigo 12, que trata da prestação pecuniária.

A prestação pecuniária, conforme descrita na lei, é uma sanção acessória que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidades públicas ou privadas com fins sociais. Este valor é determinado pelo juiz, dentro de limites estabelecidos pela própria lei.

Para resolver essa questão corretamente, o aluno precisa conhecer bem o texto do Artigo 12 da Lei 9.605/1998. Esse artigo define que a prestação pecuniária deve ficar dentro de um intervalo específico: não pode ser inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa C está correta porque reflete exatamente o que está previsto no Artigo 12 da Lei 9.605/1998. De acordo com este artigo, a prestação pecuniária "consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos".

As outras alternativas estão incorretas porque não apresentam os valores corretos conforme estabelecido na legislação mencionada.

Gabarito: letra C.

Lei 9.605/98

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.