Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o pa...
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Q1864163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto,
ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital
das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele,
enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua
casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa.
O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao
Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de
busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido,
entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
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