Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiv...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864184 Direito Penal

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

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