A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, b...

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Q2054867 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:  
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