Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a o...

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Q354832

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354832 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.

O construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.

Não cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.

A ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.

De acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.

Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a o...

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