À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, j...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de
cargos públicos, bem como a admissão de servidores
temporários, são atos administrativos de competência do
prefeito, formalizados por meio de portaria.
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