A Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por obje...

A questão versa sobre a Lei n° 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, bem como sobre a finalidade da pena. O artigo 1º do referido diploma legal estabelece: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". O item 13 da Exposição de Motivos da referida lei apresenta o seguinte conteúdo: “Contém o artigo 1º duas ordens de finalidades: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinados a reprimir e a prevenir os delitos e a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança venham a ter participação construtiva na comunhão social".

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

A) Incorreta. De acordo com as teorias retributivistas ou absolutas, a pena tem tão somente a função de castigo. De acordo com estas teorias, a pena não teria a função de ressocializar o condenado, tampouco de prevenir outros crimes. Não se pode negar que, ainda hoje, a doutrina majoritária reconheça o caráter retributivista da pena, mas não dissociado de outras funções.

B) Incorreta. A retribuição estabelecida pela Lei de Talião ensejava uma rigorosa equivalência entre o crime e a pena, que consistia comumente em sanções corporais. A Lei de Execução Penal não permite penas corporais, tampouco fundamenta a pena na ideia de retribuição taliônica.

C) Incorreta. Uma das finalidades da pena é a prevenção geral, que é dirigida à toda a sociedade, desdobrando-se em seu caráter positivo, que visa mostrar à sociedade a vigência da norma, bem como em seu caráter negativo, que visa intimidar a sociedade a praticar crimes, diante do risco de aplicação das consequências jurídicas.

D) Incorreta. Também a prevenção especial é uma das finalidades da pena, que tem como referência a pessoa do criminoso. Ela também apresenta caráter positivo, que consiste no intuito de recuperar e ressocializar o condenado, e no caráter negativo, que visa segregar o condenado, impedindo-o de praticar novos crimes.

E) Correta. O entendimento preponderante na doutrina é no sentido de considerar a pena com funções retributivistas e preventivas, pelo que prevalece em relação ao tema a teoria mista, unificadora ou eclética. O texto da exposição de motivos antes transcrito, bem como o artigo 1º da Lei de Execução Penal e o artigo 59 do Código Penal, evidenciam a adoção pelo ordenamento jurídico brasileiro desta teoria.

Gabarito do Professor: Letra E

Exposição de motivos da LEI 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL e não do Código Penal como transcrito pelo colega acima:

13. Contém o art. 1° duas ordens de finalidades: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinados a reprimir e a prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança venham a ter participação construtiva na comunhão social.

Nobres,
 
As teorias da pena referem-se ao objetivo almejado pelo Estado na punição do agente. Desta forma existem três principais teorias que tratam do assunto, conforme discriminadas abaixo. O Brasil adotou a teoria mista.
 
A) Teoria absoluta
Como o próprio nome sugere, a teoria absoluta traz como ponto principal das penas a retribuição, vale dizer, ao Estado caberá impor a pena como uma forma de retribuir ao agente o mal praticado.
Ao que se vê, por essa teoria, a pena configura mais um instrumento de vingança do que de justiça efetiva.
B) Teoria relativa
Diversamente da outra, a teoria relativa tem por escopo prevenir a ocorrência de novas infrações penais. Para ela, pouco importa a punição (retribuição).
A prevenção opera-se de duas formas:
a) prevenção geral – destina-se ao controle da violência, buscando diminui-la ou evitá-la (MASSON, 2009). Pode ser negativa ou positiva. A prevenção geral positiva tem por objetivo demonstras que a lei penal é vigente e está pronta para incidir diante de casos concretos. Já a prevenção geral negativa objetiva, no sentir de Feuerbach (o pai do Direito penal moderno), cria no ânimo do agente uma espécie de “coação psicológica”, desestimulando-o a delinqüir;
b) prevenção especial – destina-se diretamente ao condenado, diversamente da prevenção geral, cujo destinatário é a coletividade. Pela chamada prevenção especial negativa, busca-se intimidar o condenado a não mais praticar ilícitos penais (evitar-se, assim, a reincidência). Já a prevenção especial positiva busca a ressocialização do condenado, que, após o cumprimento da pena, deverá estar apto ao pleno convívio social (utopia, segundo entendemos!).
C) Teoria mista, eclética ou unificadora
Trata-se de uma síntese das duas teorias anteriormente referidas. Busca, a um só tempo, que a pena seja capaz de retribuir ao condenado o mal por ele praticado (retribuição), sem prejuízo de desestimular a prática de novos ilícitos penais (prevenção).
Assim, para a teoria em comento, há uma tríplice finalidade das penas: retribuição, prevenção e ressocialização.
Não há dúvidas de que nossa legislação adotou essa posição intermediária (vide art. 59, caput, do CP).
 
Força para lutar, fé para vencer e foco no objetivo.

O Brasil adota uma teoria mista, eclética, conciliatória ou intermediária.

A pena apresenta uma tríplice finalidade:

• Retribuição;

• Prevenção geral;

• Prevenção especial;

A teoria mista está prevista expressamente no art. 59 do Código Penal:

 

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

Além do art. 59 do CP, vários dispositivos da LEP e do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, também indicam esta teoria mista, eclética, conciliatória ou intermediária.

Para revisar, vejamos as diferenças entre previsão geral e prevenção especial.