É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15...
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Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
MPC-PA
Provas:
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento
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CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração |
CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico |
Q489915
Legislação Estadual
É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.
II- recusar fé aos documentos públicos.
III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.
II- recusar fé aos documentos públicos.
III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.