É  obrigação  da  família,  da  sociedade  e  do  Poder  Púb...

Para compreender a questão apresentada, é importante focar no tema da prioridade de direitos do idoso, particularmente no contexto tributário. A legislação aplicável aqui é o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece a prioridade no atendimento aos idosos em diversos aspectos, incluindo questões fiscais como a restituição do Imposto de Renda.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a obrigação de família, sociedade e Poder Público em garantir prioridade aos direitos do idoso, mencionando explicitamente a restituição do Imposto de Renda. A questão pergunta se essa prioridade existe.

Legislação Aplicável:

Conforme o Estatuto do Idoso, o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso VIII, estabelece que o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Explicação do Tema Central:

A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda é um direito reconhecido para assegurar que os idosos recebam mais rapidamente valores que lhes são devidos, garantindo maior liquidez financeira e respeito às suas necessidades especiais.

Exemplo Prático:

Imagine um idoso que, ao fazer sua declaração de Imposto de Renda, tem direito à restituição de R$ 2.000,00. De acordo com a legislação, ele deverá receber essa restituição antes de contribuintes não enquadrados na mesma condição prioritária.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque, de fato, há previsão legal para a prioridade do idoso na restituição do Imposto de Renda, conforme o Estatuto do Idoso. Essa prioridade é um reflexo do compromisso social de proteção e assistência aos idosos.

Alternativa Incorreta:

Não há necessidade de explicar alternativas incorretas neste caso, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Ao enfrentar questões desse tipo, sempre procure lembrar de direitos específicos garantidos por legislações especiais, como o Estatuto do Idoso. Familiarize-se com as leis que priorizam categorias sociais específicas para evitar erros.

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