Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

Análise da Questão:

A questão aborda o tema dos impostos em geral, focando em aspectos específicos de alguns tributos federais, como o imposto de importação, exportação e propriedade territorial rural. Para responder corretamente, é necessário ter conhecimento sobre a legislação tributária brasileira, especialmente o Código Tributário Nacional (CTN) e as normas que regulam cada tipo de imposto.

Alternativa Correta: A - O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.

A alternativa A está correta. Conforme o artigo 23 do Decreto-Lei nº 37/1966, que regula o imposto de importação, o arrematante de produtos importados apreendidos é considerado contribuinte. Isso ocorre porque, ao adquirir esses produtos em um leilão, ele assume a posição de importador, devendo arcar com as obrigações fiscais, incluindo o imposto de importação.

Exemplo Prático: Imagine que uma carga de eletrônicos importados foi apreendida por irregularidades na alfândega. Ao ser leiloada, o comprador dessa carga, ao arrematá-la, torna-se responsável pelo pagamento do imposto de importação devido.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

Esta afirmação está incorreta. Não há previsão legal que destine a receita do imposto de exportação especificamente para a conservação de portos. A receita desse imposto é de competência da União e integra o orçamento geral, sem vinculação específica.

C - O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Incorreta. De acordo com o artigo 153, §1º da Constituição Federal, o Poder Executivo tem a competência para alterar as alíquotas dos impostos de importação e exportação, visando adequações à política cambial e de comércio exterior.

D - À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Errada. Conforme o artigo 29 do CTN, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

E - A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

Esta alternativa está incorreta. A base de cálculo do imposto é o valor da arrematação e não diretamente a alíquota ad valorem. A alíquota é aplicada sobre o valor da arrematação para se determinar o imposto devido.

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         Resposta é a letra A. No CTN, no livro I, capítulo III, seção I, tem-se a regulação do imposto de importação, e seu art. 22, dispõe "Contribuinte do imposto é:           I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;           II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

       Abraços!

b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto. Falso -Art. 28 do CTN - A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Falso - Art. 26 do CTN - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. d) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural. Falso - Art. 29 do CTN - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Apenas complementando, com relação à alternativa E, está expresso no CTN sobre o imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, as seguintes bases de cálculo:

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Art. 47. A base de cálculo do imposto é:
(...)
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Complementando os ótimos comentários dos colegas.

Como a prova é de concurso para juiz, creio que as alternativas b e c possam ter uma outra fundamentação, apesar de serem cópias quase literais do CTN.

b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

Acredito que o Art. 28 do CTN (A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei) não tenha sido recepcionado pela CF 88, tendo em vista o disposto no Art. 167, IV (princípio da não afetação):

Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Acho, também, que o Art. 26 do CTN não recepcionado pela CF 88, que diz no Art. 153, § 1º que é permitido apenas alteração de alíquotas, nas condições e limites da lei.

De qualquer forma, as duas estão erradas hehe

Inté

E - ERRADA

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

[Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.]