Com relação às responsabilidades dos servidores públicos est...

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

A) Art. 210. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

B) Art. 211. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

C) Art. 206. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. correta

D) Art. 208. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

QUESTÃO RIDÍCULA, O EXAMINADOR APENAS PARAFRASEOU O ARTIGO 208, NA ALTERNATIVA D.

A) Acumula

B) Responsabilidade admin. e civil afastada se o servidor for GENTE FI.NA (Fato Inexistente e Negativa de Autoria)

C) Art. 206

D) Abrange crime e contravenção

PC GO 22

A

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

Art. 210. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

B

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.

Art. 211. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.

C- CORRETA

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 206. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.

Art. 208. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

GABARITO C