O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído ...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

Compete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Compete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.

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