A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

CP - Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Gabarito: Letra D

Complementando o comentário de Kelly Oliveira:

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

  I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

  II - ao estranho que participa do crime.

 III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Bons estudos!

A assertiva "d" trata de uma das hipóteses de imunidades relativas ou processuais (art. 182 do CP), que ao contrário das imunidades penais absolutas (art. 181 do CP), não constituem causa de extinção da punibilidade, mas condições objetivas de procedibilidade, ou seja, o autor do crime não é isento de pena, mas o crime de ação penal incondicionada, por ele praticado, passa a ser condicionado a representação do ofendido.

Portanto, quando praticado crime patrimonial em detrimento das pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do art. 182, a instauração de inquérito policial ou da ação penal, dependerá de representação da vitima, sem a qual estes não poderão ser instaurado/intentada.

Letra A, B, C e E –TODOS os crimes são de ação penal pública incondicionada.

IMPORTANTE: Vale lembrar que a ação só será pública condicionada (representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça) ou privada (comum ou exclusiva;personalíssima) quando a lei assim determinar.

Exemplo 1:

Ameaça - artigo 147 do CP:

 Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

 Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Exemplo 2:

Art. 225 do Código Penal:

Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título (DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL e DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL), procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação

Força nobres guerreiros!!!!

A letra D) diz que o ofendido tem "MENOS" de sessenta anos.