Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

A) É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.

Errado. Compete ao STF julgar RE, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e não quando contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República. Aplicação do art. 102, III. “b”, CF:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

B) É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade e os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103-B, § 4º, II, CF: Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:   II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;       

C) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.

Errado. Na verdade, a sessão é pública (e não restrita) e as decisões disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (e não do órgão colegiado). Aplicação do art. 93, X, CF: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;         

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.

Errado. A decretação da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

O STF pode requisitar a intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, nos termos do art. 36, I, CF: Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

E) Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.

Errado. O CNJ é composto de 15 membros. A presidência do CNJ é do Presidente do STF e os demais membros (14) serão nomeados pelo Presidente da República, aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal, conforme art. 103-B, § 2º, CF: Art. 103-B, § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

Gabarito: B 

LETRA A) INCORRETA.

Art. 102, III, b, da CF: "declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal".

LETRA B) CORRETA.

Art. 103-A, CF: § 4º Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II - [...] apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do TCU;

LETRA C) INCORRETA.

Art. 93, X, CF. A sessão é pública. A maioria absoluta é de seus membros.

LETRA D) INCORRETA.

Compete à União decretar Intervenção Federal (art. 21, V, CF).

LETRA E) INCORRETA.

Art. 103-B, CF: O CNJ compõe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo: [...] § 1º O Conselho será presidido pelo presidente do STF e, nas sua ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF. § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela a maioria absoluta do Senado Federal.

Nesse sentido, não são todos os membros que serão nomeados pelo Presidente.

Gabarito do QC está errado?! Como a colega Silvia Cardoso explicou o gabarito é a letra "B".

Conforme art. 103-B, § 4º - “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”.

Acho que o erro da E está no seguinte:

Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.

Serão apenas alguns membros que serão aprovados pelo Senado Federal e não todos, como diz a questão.

A) ERRADA. É competência do STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.

Art. 102, III, b, da CF: "COMPETE AO STF III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;".

B) CORRETA-

Art. 103-B, CF: § 4º Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II - [...] apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do TCU;

C: ERRADA. As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.

CF, ART. 93, X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;     

D) ERRADA - Compete ao STF decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário - O STF NÃO DECRETA, ELE REQUISITA essa intervenção, quem decreta é a União através do Presidente da República

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV , de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

E- ERRADA Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos. (NEM TODOS SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE)

Art. 103-B. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:     

§ 1º O CNJ será presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.         

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo PR Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.