Caso uma militar das Forças Armadas, que resida no estado de...
militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).
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Olá pessoal (ANULADA)
Motivo da ANULAÇÃO: O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação do edital para o cargo. Diante do exposto, opta-se pela anulação.
Desconsiderando a extrapolação do edital p/ cargo, pra fins de aprendizado: a assertiva está errada.
Código de Processo Penal Militar:
Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.
Se a infração ocorreu em Sergipe, a militar será julgada pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária, que abrange Bahia e Sergipe (L. 8.457, art. 2º, alínea f).
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