Caso uma militar das Forças Armadas, que resida no estado de...

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Q90504 Legislação da Justiça Militar
Julgue os itens a seguir, relativos às circunscrições judiciárias
militares e ao Superior Tribunal Militar (STM).

Caso uma militar das Forças Armadas, que resida no estado de São Paulo, cometa infração penal militar no estado de Sergipe, a autoridade judiciária competente para processá-la e julgá-la será a do local de sua residência.
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Comentários

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Olá pessoal (ANULADA)

Motivo da ANULAÇÃO:  O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação do edital para o cargo. Diante do exposto, opta-se pela anulação.

Desconsiderando a extrapolação do edital p/ cargo, pra fins de aprendizado: a assertiva está errada

 

Código de Processo Penal Militar:

        Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução.

 

Se a infração ocorreu em Sergipe, a militar será julgada pela Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária, que abrange Bahia e Sergipe (L. 8.457, art. 2º, alínea f).

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