Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os i...

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil – CC) e pede ao candidato que assinale julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.

Correto. Aplicação do art. 166, VII, CC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

II. A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.

Errado. Anulabilidade = nulidade relativa. A simulação é causa de nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) do negócio jurídico. Inteligência do art. 167, CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

Correto. Inteligência do art. 169, CC: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV. Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito. 

Errado. O exercício regular de um direito não configura ato ilícito. Aplicação do art. 188, I, CC: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

V. O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.

Resposta: letra B

I - CORRETO - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

II – INCORRETO - Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III – CORRETO- Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV – INCORRETO - Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

V – CORRETO - Ilícito caducificante: aquele cujo efeito é a perda de um direito.

Gabarito: Alternativa B.

Erro da assertiva IV: "Ato praticado em legítima defesa ou no exercício IRREGULAR de um direito não configura ato ilícito." 

O correto seria "exercício REGULAR de um direito".

O QC está dando como correta a A mas na verdade a correta é a B.

A alternativa correta é a letra B, porque apenas os itens I, III e V estão corretos

O item I está correto. Nulidade textual, também conhecida por nulidade expressa, é aquela em que a lei expressamente o declarar. Essa hipótese consta no art. 166, inc. VII, do Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. Flávio Tartuce, em seu livro, aponta essa espécie de nulidade quando, por exemplo, há a vedação da doação universal de todos os bens, sem a reserva do mínimo para a sobrevivência do doador (art. 548 do CC).

O item II está incorreto, conforme a previsão do art. 167 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.

O item III está correto, conforme a previsão do art. 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.

O item IV está incorreto, conforme a previsão do art. 188, inciso I do Código Civil: “Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

O item V está correto. Ilícito caducificante, segundo Felipe Braga Peixoto Netto: “é todo ilícito cujo efeito é a perda de um direito. Ex.: poder familiar. Também aqui não importa os dados de fatos aos quais o legislador imputou tal eficácia. Importa, para os termos presentes, que se tenha a perda de um direito como efeito de um ato ilícito. Sendo assim, teremos um ilícito caducificante”. O autor exemplifica: “Estatui, a propósito, o Código Civil, art. 1.638: “Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente”. Assim, o pai (ou a mãe) que espanque o filho pode perder o poder familiar”

ESTRATÉGIA

I - correto.

CC, Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

[...]

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

III - correto.

CC, Art. 169 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

V - Correto.

 Ilícito Caducificante: é todo ilícito cujo efeito é a perda de um direito. Ex: poder familiar.