Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo ...

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Q913652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913652 Direitos Humanos

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assembléia de magistrados ad hoc.

Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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