Indique a alternativa CORRETA:

Vamos analisar a questão apresentada, que trata das noções fundamentais do Direito Penal, e identificar a alternativa correta.

A alternativa correta é a letra E. Vamos entender por quê e analisar cada alternativa.

Alternativa E: O princípio da territorialidade realmente regula a aplicação da lei penal brasileira em crimes praticados a bordo de um navio de guerra de bandeira brasileira, mesmo quando está em porto estrangeiro. Isso está em conformidade com o artigo 5º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que estabelece que a lei penal se aplica aos crimes cometidos no território nacional, incluindo navios e aeronaves de bandeira nacional, independentemente de onde estejam. Portanto, a alternativa E está correta.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Erro. As fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal são as leis. Costumes, princípios gerais de direito e analogia são considerados fontes indiretas ou subsidiárias. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, o que significa que apenas a lei pode definir crimes e penas. Portanto, a alternativa A está incorreta.

Alternativa B: Erro. A revogação do complemento de uma lei penal em branco em sentido estrito não implica necessariamente a revogação do tipo penal incriminador. O tipo penal pode ser mantido se houver um novo complemento que o substitua. A revogação do complemento apenas torna a norma inaplicável enquanto não houver um novo complemento. Portanto, a alternativa B está incorreta.

Alternativa C: Erro. O Código Penal Brasileiro adota a teoria da atividade para determinar o tempo do crime, conforme o artigo 4º do Código Penal, e não a teoria da ubiquidade. A teoria da atividade considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão, independentemente do resultado. Portanto, a alternativa C está incorreta.

Alternativa D: Erro. Embora o Código Penal adote o princípio da territorialidade, ele também prevê exceções para a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, conforme o artigo 7º do Código Penal. Isso inclui casos de crimes cometidos no exterior que afetam interesses do Estado brasileiro ou que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Portanto, a alternativa D está incorreta.

Em resumo, a questão explora conceitos importantes sobre a aplicação da lei penal e suas exceções. Ao analisar cuidadosamente as alternativas e os princípios legais aplicáveis, podemos identificar a resposta correta. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALT. E

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

A- INCORRETA 
A fonte imediata ou direta do Direito Penal é a lei.

B-INCORRETA
Sabemos que há determinadas normas penais que necessitam ser complementadas , geralmente em seu preceito primário. São as chamasdas normas penais em branco. Caso o complemento seja revogado, não acarretará revogação do tipo penal incriminador.
Só para complementar, devemos lembrar que normas penais em branco em sentido estrito é aquela em que o complemento não é dado pelo legislador, o autor é um órgão distinto do poder legislativo.

C-INCORRETA
Nosso código penal adotou quanto ao tempo do crime a teoria da Ação ou da Atividade
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado-

D-INCORRETO
Para determinados tipos de crimes ocorridos no estrangeiro, o código penal adotou a extraterritorialidade incondicionado (aplica se a lei brasileira sem qualquer condicionamento), e já para outros, o código penal adotou a extraterritorialidade condicionada (depende do preenchimento de certos requisitos).

E- CORRETA - (conforme justificativa do colega acima).

Aí vão meus comentários:

a) ERRADA. Os costumes e os princípios geriais de direito até são fontes de direito penal, mas são fontes formais MEDIATAS. A analogia não é uma fonte do direito penal, é uma forma de integração da lei penal e só pode ser utilizada in bonam parte. A lei é a a fonte formal IMEDIATA do direito penal e, a doutrina moderna, aponta ainda a constituição federal como fonte do direito penal, com seus mandados de incriminação. Os tratados e convenções internacionais de direitos humano, caso sejam aprovados com o quórum de emenda à constituição. (DIREITO PENAL, Rogério Sanches)

b) ERRADA. Usando o dispositivo da lei de introdução às normas do direito brasileiro, pode-se observar que uma LEI só pode ser revogada por uma outra LEI. Portanto, a revogação do complemento exigido pela norma penal não traz a revogação desta. Usando como exemplo a lei de droga que diz lá no seu artigo 33 que importar, transportar... droga, é punido com a pena tal, quem traz o complemento do que seria droga é a portaria 344 da ANVISA. Se um dia essa portaria for revogada, ela não tem o poder de revogar uma lei, uma vez que é um ato do executivo, não poderia influenciar em um ato do legislativo.

c) ERRADA. A questão já se torna errada porque o código penal utilizou a teoria da atividade para o tempo do crime, segundo redação do art. 4º, CP: Considera-se praticado o crime no momento de sua ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. Não há dúvidas de que em relação ao TEMPO do crime, adotou-se a teoria da ATIVIDADE.

d) ERRADA. O código penal adotou a teoria da territorialidade temperada, uma vez que há situações em que a lei pátria vai ser utilizada para fatos ocorridos fora do território nacional, como também, a lei alienígena pode ser utilizada para fatos ocorridos em território pátrio. Dessa forma, a terriorialidade da lei penal brasileira é TEMPERADA e não absoluta.

e) CORRETA.

Só complementando, tanto o CP quanto o CPM adotaram a teoria da atividade para o tempo do crime.

No CPM, art. 5º: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Na verdade a alternativa E tem como resposta o art. 7º,  § 1°, do Código Penal Militar.

Territorialidade, Extraterritorialidade

 Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

  Território nacional por extensão

 § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.