Tarsila, enfermeira, faleceu em 10/12/2022, deixando u...

Alternativa D

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

Na hora da prova, eu pensei que não poderia ser a letra D porque: pela REFORMA DA PREVIDENCIA, o salário de benefício NÃO É MAIS UTILIZADO para as aposentadorias e pensões (mas permanece para os demais benefícios, como b31 e b36).. E COMO A QUESTÃO NÃO TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE A MORTE FOI POR ACIDENTE DE TRABALHO, deveria valer: Para aposentadoria e pensão vale o art. 26 da EC 103/19: 60% da média + 2% do que ultrapassar 20 anos para os homens OU 2% do que ultrapassar 15 anos para as mulheres.

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (ou seja, não são mais os 80% maiores salários. Vão compor a média, todos os salários do segurado de julho/94 pra cá).

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição (para homens) nos casos (2% ao que ultrapassar 15 anos, para mulheres):

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

Ou seja: esse cálculo de 60% +2% não vale para alguns tipos de aposentadorias: como, por exemplo, a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

ALGUEM COMIGO?

Lei 8.213/91

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2o, da Lei no 8.213/91 deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.” STF. Plenário. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 7/6/2021 (Info 1020).

A alternativa A está incorreta. Quanto ao filho adotivo, a condição de pessoa com deficiência pode ter sido reconhecida previamente ao óbito da segurada. Não há, todavia, obrigatoriedade. É este o teor do art. 23, § 5º, da EC 103/19: “Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.”

A alternativa B está incorreta. Como há dependente com deficiência intelectual grave, o percentual será de 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do art. 23, § 2º, I, da EC 103/19. Vide comentários à alternativa D.

A alternativa C está incorreta. De acordo com enunciado, Tarsila e sua companheira iniciaram a união estável em 10/09/2021. Quando do óbito (10/12/2022), portanto, o relacionamento tinha apenas 1 ano e 3 meses de duração. Ocorre que, para fins de percepção de pensão por morte, o art. 16, §§5º e 6º, da Lei 8.213/91 exigem comprovação da união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito do segurado (requisito não preenchido na espécie).Além disso, a pensão por morte somente seria vitalícia se o beneficiário (no caso, a companheira de Tarsila), contasse com 44 anos ou mais de idade (informação não veiculada no enunciado da questão). Isso se, reitere-se, houvesse sido comprovado que a união estável teve início dois anos antes do óbito de Tarsila (o que não ocorreu), nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91.

A alternativa D está correta. A teor do enunciado, Tarsila possuía um filho adotivo, menor de idade e com deficiência intelectual grave. Deste modo, o valor da pensão por morte não seguirá a regra geral de 50% + 10% por dependente. Há regra específica no art. 23, § 2º, da EC 103/19, reproduzida, literalmente, pela alternativa: “Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”

Questão e alternativas totalmente confusas.

Na letra D quem a questão considera como dependentes ? O valor somente será 100% em razão única e exclusiva do filho com deficiência intelectual grave. Destaca-se que a companheira dela não goza da qualidade de dependente (apenas será responsável pela representação).

Quanto ao menor sob guarda - aplica-se o regramento da EC 103/2019 - o qual excluí a equitação do menor sob guarda como dependente. (Obs. Em que pese as ADI 4878/DF e ADI 5083/DF - elas somente são aplicáveis para casos anteriores a publicação da EC 103/2019).

Ainda, da mesma forma, considerando que a questão não apresenta a informação sobre eventual regime próprio - eu entendo que não seria possível nenhum dos demais dependentes perceber mais de uma pensão à conta do RGPS (conforme letra E).

Portanto - ao meu ver - considerando uma generalização diante dos dependentes que teriam direito ao benefício - eu entendo que seria passível de anulação.

Alguém mais entende assim ou que estou viajando muito na maionese ? Agradeço pela paciência.