O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

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Q319090

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319090 Direito Processual Penal

O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

é absoluto no processo penal brasileiro;

não é aplicável quando da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário;

é aplicável mesmo quando da interposição concomitante de recursos especial e extraordinário;

é adotado apenas para o protesto por novo júri.

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