A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno d...
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Ano: 2024
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Lagoa da Prata - MG
Prova:
FUMARC - 2024 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo |
Q2494186
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A posse dos Vereadores eleitos, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, é efetivada em reunião da Câmara Municipal, no dia 1º de
janeiro, no primeiro ano da Legislatura. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato. A nomenclatura técnica, disposta no Regimento Interno, no que se refere à
vaga decorrente da falta de posse no prazo legal, trata-se de:
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