O documento adequado para a requisição de atos processuais a...

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Q316645
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316645 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere a prazos e atos processuais, julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código de Processo Civil.

O documento adequado para a requisição de atos processuais a autoridade judiciária estrangeira é a carta de ordem.

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A carta de ordem é aquela expedida por um tribunal aos juízes que são a ele subordinados. O documento adequado para a requisição de atos processuais a autoridade judiciária estrangeira é a carta rogatória. Vide art. 201 do CPC/73.

Afirmativa incorreta.

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 Art. 201.  Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
Errado. Trata-se da carta rogatória....

No presente caso, para que fosse requisitado ato processual a autoridade estrangeira, o instrumento hábil seria a carta rogatória, conforme dispõe o art. 201 do CPC, in verbis: 

Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

Ademais, infere-se pelo dispositivo acima colacionado mais dois conceitos, quais sejam:
1. Carta de ordem: Dirigida a juiz subordinado a tribunal do qual foi emanada carta;
2. Carta precatória: Dirigida a juízes e tribunais diversos daquele do qual foi emanada.

GABARITO: ERRADO

No caso específico em tela o documento adequado é a carta rogatória.

Carta de ordem: quando o juiz é subordinado ao tribunal;
carta rogatória: quando dirigida à autoridade judicial estrangeira;
carta precatória: é solicitação de prática de ato a juiz que detém a mesma competência do juiz solicitante, mas em outro território - outra comarca ou seção judiciária na Justiça Federal.

Carta rogatória ...dirigida a autoridade estrangeira(a carta não tem que atravessar, necessariamente, a fronteira), pois pode ser dirigida à embaixada.

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