Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrad...
Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
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A - compensação é modalidade de extinção do crédito tributário. Logo, não pode ser disciplinada supletivamente por regras da moratória, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
E- ver explicação da a. pagamento é hipótese de extinção; parcelamento, de suspensão.
Procurei legislação aplicável e não encontrei. Agradeço se alguém puder ajudar!
B) ERRADA. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.Desse modo, a compensação de créditos tributários é condicionada à existência de créditos líquidos e certos nos casos expressamente admitidos por lei ou em casos em que a estipulação seja atribuída pela autoridade administrativa. Ou seja, o fato da administração tributária aceitar os precatórios para analisá-los não gera a extinção do crédito tributário ainda. Só após a análise positiva. C) CORRETA. O referido parcelamento, na hipótese em questão, é condição para a concessão da compensação. Os institutos não se confundem, um possui o efeito se suspender e o outro de extinguir o crédito tributário.D) ERRADA. As hipóteses de suspensão do crédito tributário são, de acordo com a jurisprudência do STJ, somente 6 (art. 151 CTN). Nenhuma dessas hipóteses é "solicitação da compensação por precatórios".E) ERRADA. Já explicado na justificativa da assertiva C).
FÉ EM DEUS!
Letra ( C). O parcelamento do sinal exigido como processamento da compensão, não se confude com o parcelamento do débito tributário, pois, o parcelamento é modalidade de suspensão do CT, e o parcelamento do sinal é meio de se chegar a compensação, modalidade de extinção do CT.
Obs: questão muito boa e de facil interpretação.
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