Julgue o item que se segue.De acordo com o Artigo 6º do CTN...

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Q2546926
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546926 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis que estabeleçam os tributos, é plena, desde que respeitadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que está disposto no próprio CTN.

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