Julgue o item que se segue.Uma norma não pode ser eficaz se...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546934
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais
vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para
efeito de lançamento, da lei que se encontrava em vigor à
época da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda
que posteriormente revogada.
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