O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu capí...
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Q1759337
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu
capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e
munições.
Considerando casos concretos de réus denunciados por esses
delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é
correto afirmar que: