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Q2546958
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , COSIP
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546958 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.

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