Marcos iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade ...
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Q1759354
Direito Penal
Marcos iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em
30/06/1992, com pena total de 84 anos e 2 meses de reclusão,
em regime fechado, por infração a diversos delitos (homicídio
qualificado por motivo fútil e com emprego de veneno, estupro e
cinco roubos circunstanciados pelo concurso de agentes), todos
cometidos no ano de 1992. Em 16/12/2004, foi flagrado portando
entorpecente dentro da unidade prisional, tendo sido condenado
à pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, por infração
ao Art. 16, c/c Art. 18, IV, da Lei nº 6.368/1976 (porte de
entorpecentes para uso próprio em estabelecimento prisional –
antiga Lei de drogas). Com o advento da Lei nº 11.343/2006, o
juiz da execução penal excluiu a pena privativa de liberdade
referente ao porte de drogas para consumo próprio,
considerando a não previsão da referida pena pelo Art. 28, da
nova Lei, aplicando ao apenado a pena de advertência sobre os
efeitos da droga.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de:
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o tempo máximo de cumprimento da pena é de: