O ISSQN é um tributo de competência exclusiva dos municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS também é da competência da União em Territórios não dividos em Municípios.

CF/88

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Bons estudos

Para quem não entende os comentários,como eu, sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: ERRADO

O ISS também é da competência da União em Territórios não dividos em Municípios.

CF/88

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.