Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do A...

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Q90510 Legislação da Justiça Militar
Acerca das circunscrições judiciárias militares e da competência do
STM, julgue os itens a seguir.

Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do Amapá deverá ser processado e julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.
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Esse militar deverá ser processado pela 8º Auditoria Militar: Conforme art. 2º, alínea "h" da Lei 8.427/92

 Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

  a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

  b) a 2ª - Estado de São Paulo;

  c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;

  d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;

  e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;

  f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;

  g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

  h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

 (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

  j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;

  l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;

  m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

Boa Noite

 A 8º CJM abrange os Estados de Pará, Amapá e Maranhão.

A 12º CJM abrange os Estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre. 

 

Bons Estudos Pessoal !!!

 

Aí é foda gravar os estados das circunscrições hein =/.........Mas quer ser aprovada,né Pai?! vamos lá.....

O indivíduo deverá ser julgado pela 8°- Circunscrição Judiciária Militar, pois esta abrance os Estados do Pará, Amapá e Maranhão.

 

A 12° - Circunscrição Judiciária Militar abrange os Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia (curiosidade: maior extensão territorial). 

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