Soldado do Exército que cometer crime militar no estado do A...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema abordado: circunscrições judiciárias militares e competência do Superior Tribunal Militar (STM), conforme a Lei nº 8.457 de 1992, que organiza a Justiça Militar da União.

O enunciado nos informa sobre um soldado do Exército que cometeu um crime militar no estado do Amapá. A questão é se ele será processado e julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.

Para resolver essa questão, é fundamental consultar a Lei nº 8.457 de 1992, que determina as circunscrições judiciárias militares. Essa lei define que cada circunscrição abrange determinados estados e regiões do Brasil. O estado do Amapá não está incluso na 12.ª Circunscrição Judiciária Militar.

De acordo com a legislação vigente, o Amapá pertence à 8.ª Circunscrição Judiciária Militar. Portanto, o soldado do Exército que cometeu o crime militar no Amapá deve ser processado e julgado por essa circunscrição, e não pela 12.ª.

Exemplo prático: Imagine que um militar comete um crime no estado de Santa Catarina. Ele será processado e julgado pela 5.ª Circunscrição Judiciária Militar, que é a competente para essa localidade, e não por outra circunscrição.

O gabarito correto é a alternativa E - errado, pois a afirmação de que o soldado seria julgado pela 12.ª Circunscrição Judiciária Militar é incorreta, conforme a divisão estabelecida pela legislação.

Para evitar erros em questões como essa, é importante conhecer a divisão territorial das circunscrições judiciárias militares, que é um aspecto essencial da organização da Justiça Militar.

Dica: Sempre consulte a legislação específica para verificar a competência das circunscrições, evitando assim pegadinhas e erros comuns em provas.

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 Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

  a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

  b) a 2ª - Estado de São Paulo;

  c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;

  d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;

  e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;

  f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;

  g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

  h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

 (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

  j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;

  l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;

  m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

Boa Noite

 A 8º CJM abrange os Estados de Pará, Amapá e Maranhão.

A 12º CJM abrange os Estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre. 

Bons Estudos Pessoal !!!

Aí é foda gravar os estados das circunscrições hein =/.........Mas quer ser aprovada,né Pai?! vamos lá.....

O indivíduo deverá ser julgado pela 8°- Circunscrição Judiciária Militar, pois esta abrance os Estados do Pará, Amapá e Maranhão.

A 12° - Circunscrição Judiciária Militar abrange os Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia (curiosidade: maior extensão territorial).