Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de...
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Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q390284
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.