Home Concursos Públicos Questões Q102270 A respeito da administração pública, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102270 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos) Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz | Q102270 Direito Administrativo A respeito da administração pública, assinale a opção correta. Alternativas A O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública. B A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade. C O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo. D O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo. E Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada. Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro