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Q1799629 Direito Ambiental
Uma das primeiras atividades multidisciplinares importantes do EIA/RIMA, após as descrições do empreendimento e dos planos governamentais co-localizados, é a delimitação das áreas de influência do projeto, para que se possa dar início ao levantamento da legislação ambiental aplicada e todo o diagnóstico atualizado.
Acerca de área de influência, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Interpretação do Enunciado: A questão trata dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especificamente sobre a delimitação das áreas de influência no contexto do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Legislação Aplicável: A Lei n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, menciona o EIA/RIMA como um dos instrumentos de avaliação dos impactos ambientais. Além disso, a Resolução CONAMA n.º 001/1986 estabelece critérios para o EIA/RIMA, abordando a delimitação das áreas de influência.

Explicação do Tema Central: O tema central é a importância de definir claramente as áreas de influência de um empreendimento para avaliar os impactos ambientais. Isso inclui impactos diretos e indiretos e permite o planejamento de medidas de mitigação e monitoramento ambiental.

Exemplo Prático: Imagine a construção de uma nova rodovia. A área de influência direta seria aquela onde a rodovia será construída, enquanto a área de influência indireta incluiria regiões que poderiam sofrer alterações no tráfego e na economia local devido à nova via.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque descreve que nessas áreas são esperados impactos diretos e indiretos decorrentes da instalação e operação do empreendimento. A partir da delimitação, é possível conhecer os componentes ambientais e suas interações, caracterizando a situação ambiental antes da implantação do projeto. Isso está em total conformidade com a prática de elaboração do EIA/RIMA.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A está incorreta pois menciona que a delimitação não se refere a custos, mas a delimitação das áreas de influência é essencial para determinar o escopo de todo o EIA/RIMA, incluindo os custos envolvidos nos estudos.

B - A alternativa B está incorreta ao mencionar que a área de influência é delimitada em quatro âmbitos. Na verdade, as áreas diretamente e indiretamente afetadas são partes das áreas de influência direta e indireta, respectivamente.

C - A alternativa C está incorreta porque descreve a área de influência indireta como sendo atingida por impactos diretos, o que está em desacordo com a definição, pois ela se refere aos impactos indiretos.

D - A alternativa D está incorreta ao afirmar que a delimitação tem como referencial específico apenas as obras de infraestrutura, ignorando a abrangência dos impactos significativos em todas as fases do projeto.

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