Assinale a alternativa correta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324599 Direito Civil

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, desde que a locação seja não residencial.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A proteção ao bem de família somente é garantida se registrado o título correspondente no Registro de Imóveis.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

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Assinale a alternativa correta:

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