Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q987349
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os
limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se
como microempresas, além da sociedade empresária,