Os tabeliães e oficiais de registro interinos nomeados, ass...

Proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.

Remeter à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio eletrônico, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os dados relativos ao mês anterior concernentes à receita, despesas, encargos e dívidas relacionadas às serventias com vacância declarada e que estejam sob sua responsabilidade.

Encaminhar ao diretor do foro, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis contados da data da assinatura do termo de compromisso, inventário que não poderá conter a relação de móveis utilizados pela serventia, já que são da propriedade do interino.

Assinar termo e prestar compromisso de guardar e conservar os documentos, fichas, livros, papéis, microfilmes e sistemas de computação, selos de fiscalização e todo o acervo pertencente ao serviço até a efetiva transmissão do serviço ao novo delegatário aprovado em concurso público.