Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Ger...

E) —  

Adriano Felix)

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

http://lidebrasil.com.br/site/index.php/2010/05/30/lei-federal-define-regras-para-concessao-de-adiantamentos/

Lei 4320, Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Lei 4320/1964

A) Errado: Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B) Errado: Nota de empenho é diferente do empenho propriamente dito.  Art. 60. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

C) Errado: Art. 60 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D) Errado:  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E) Certo: Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

A - Lei 4.320/64 Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B – C - Lei 4.320/64 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D - Lei 4.320/64 Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga.

E - Lei 4.320/64 - Art. 68: O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente
definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação
própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

LETRA E

Sobre a alternativa E:

Suprimento de Fundos (Regime de adiantamento). Adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do ordenador de despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei n. 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei n. 8.666/93. Atenção! As despesas com Suprimento de Fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições: a) para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF n. 95/2002; b) atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento (excluída nesse caso a possibilidade de uso do Cartão para o pagamento de bilhetes de passagens e diárias a servidores); ou c) quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; ou seja, os órgãos e entidades que executarem despesas sigilosas deverão possuir regramento próprio para tal.